AREsp 2760763 - ACORDAO

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O agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada; as instâncias ordinárias verificaram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: CLEILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (unanimidade)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Valoração Probatória Na Fase De Pronúncia
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate Valoração Probatória Na Fase De Pronúncia

Case Brief

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Parties

CLEILSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 Natureza do juízo de pronúncia como fase de admissibilidade, não de aprofundada valoração de mérito

Ratio Decidendi

O agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada; as instâncias ordinárias verificaram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental