AREsp 2796891 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada; o Tribunal de origem demonstrou a existência de prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, inclusive quanto à qualificadora do motivo fútil; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ; assim, a manutenção ou afastamento da qualificadora compete ao Conselho de Sentença e só pode ser excluída na pronúncia se manifestamente improcedente.

Parties
Agravante: VALTECIR HENRIQUE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Pronúncia, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Motivo Fútil Pronúncia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALTECIR HENRIQUE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da qualificadora do motivo fútil na pronúncia
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ - vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Critério para exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada; o Tribunal de origem demonstrou a existência de prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, inclusive quanto à qualificadora do motivo fútil; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ; assim, a manutenção ou afastamento da qualificadora compete ao Conselho de Sentença e só pode ser excluída na pronúncia se manifestamente improcedente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental