AREsp 2713777 - DECISAO

AREsp 2713777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a qualificadora do motivo fútil demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a pronúncia estava fundamentada em indícios suficientes, não havendo manifestidade de improcedência da qualificadora que justificasse sua exclusão sem apreciação pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO PAULO ALVES FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Motivo Fútil, Pronúncia, Súmula 7/stj, Legítima Defesa
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Do Motivo Fútil Pronúncia Súmula 7/stj Legítima Defesa

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Parties

PEDRO PAULO ALVES FEITOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial para discutir exclusão da qualificadora do motivo fútil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao caso
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri/Conselho de Sentença para apreciação das qualificadoras na pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a qualificadora do motivo fútil demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a pronúncia estava fundamentada em indícios suficientes, não havendo manifestidade de improcedência da qualificadora que justificasse sua exclusão sem apreciação pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se