AREsp 2416133 - ACORDAO

AREsp 2416133 - ACORDAO

Parties
Agravante: Elindison Mikeias Nunes Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Elindison Mikeias Nunes Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 29, § 2º, do CP, e dos arts. 156 e 593, III, d, do CPP, por veredicto supostamente contrário à prova dos autos
  2. 2 Alegada violação dos arts. 121, § 2º, II e IV, do CP, quanto à presença das qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa)
  3. 3 Alegada violação do art. 59 do CP por fundamentação inidônea na dosimetria (culpabilidade e consequências)