AREsp 2822126 - DECISAO

AREsp 2822126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência defensiva demandaria o reexame do conjunto probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem fundamentou a condenação em depoimentos produzidos em juízo e em relatos da vítima antes de falecer, havendo elementos probatórios aptos a respaldar o veredicto, de modo que não se configurou decisão manifestamente contrária às provas nos termos do art. 593, III, d, do CPP.

Parties
Agravante: Geraldo Rodrigues de Miranda; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Monocrático Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inadmissibilidade Do Reexame Probatório, Súmulas Do STJ, Testemunho Hearsay, Art. 593, III, D, CPP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Inadmissibilidade Do Reexame Probatório Súmulas Do STJ Testemunho Hearsay Art. 593, Iii, D, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Geraldo Rodrigues de Miranda

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Monocrático Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal (veredito manifestamente contrário à prova dos autos)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial que impugna valoração probatória do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência defensiva demandaria o reexame do conjunto probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem fundamentou a condenação em depoimentos produzidos em juízo e em relatos da vítima antes de falecer, havendo elementos probatórios aptos a respaldar o veredicto, de modo que não se configurou decisão manifestamente contrária às provas nos termos do art. 593, III, d, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.