AREsp 2463857 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente a decisão de inadmissibilidade do recurso especial nem demonstrou, a partir do acórdão recorrido, como seria possível analisar as teses defensivas sem o revolvimento fático-probatório; por isso aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, e mantida a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA MURTA RUAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Despronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Despronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA MURTA RUAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade
  2. 2 Distinção entre revaloração da prova e revolvimento fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente a decisão de inadmissibilidade do recurso especial nem demonstrou, a partir do acórdão recorrido, como seria possível analisar as teses defensivas sem o revolvimento fático-probatório; por isso aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, e mantida a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravio regimental desprovido
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e inadmitiu o recurso especial