AREsp 2826996 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não combateu especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO REQUENA RUAS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7 E 13/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Homicídio Qualificado Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Súmulas 7 E 13/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

GUSTAVO REQUENA RUAS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por óbices sumulares

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não combateu especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.