AREsp 2763588 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 283 e 284/STF e na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, e alegações genéricas sujeitam-se à incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ADEDAYO OLOWA YEMI OBAFUNMILAYO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Homicídio Qualificado Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ADEDAYO OLOWA YEMI OBAFUNMILAYO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 283 e 284/STF e na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, e alegações genéricas sujeitam-se à incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.