AREsp 2813575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ, não atacando todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em desconformidade com art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas são insuficientes e sujeitas à aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NILSON MILLER DA ROCHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Penal Homicídio Qualificado Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

NILSON MILLER DA ROCHA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ, não atacando todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em desconformidade com art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas são insuficientes e sujeitas à aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada