AREsp 2671788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem verificou existência de suporte probatório, ainda que mínimo, para o veredicto do Júri; a dosimetria da pena foi fundamentada idoneamente; e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Valderi Lopes do Couto; Corréu: João Lopes do Couto; Denunciante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Valderi Lopes do Couto

Agravante

João Lopes do Couto

Corréu

Ministério Público Estadual

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Decisão do Júri manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Possível erro na dosimetria da pena aplicada ao agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem verificou existência de suporte probatório, ainda que mínimo, para o veredicto do Júri; a dosimetria da pena foi fundamentada idoneamente; e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.