HC 960761 - ACORDAO

HC 960761 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia estava preclusa por ausência de interposição de recurso na oportunidade processual, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, há indícios de autoria nos autos que justificam a manutenção da pronúncia.

Parties
Paciente/agravante: JULIANO GONCALVES RIBES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Habeas Corpus, Preclusão, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Habeas Corpus Preclusão Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JULIANO GONCALVES RIBES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal contra decisão de pronúncia preclusa
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Suficiência de indícios de autoria para manutenção da pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia estava preclusa por ausência de interposição de recurso na oportunidade processual, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, há indícios de autoria nos autos que justificam a manutenção da pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.