AREsp 2356217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma pretendida (absolvição sumária ou impronúncia) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via pela Súmula n. 7/STJ, e porque as razões recursais apresentaram deficiência e impugnação genérica, não infirmando especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas n. 284/STF e 182/STJ).

Parties
Agravante: DOUGLAS SANTOS SILVA; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Absolvição Sumária, Impronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Absolvição Sumária Impronúncia Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pleito de absolvição sumária ou impronúncia
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso e incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma pretendida (absolvição sumária ou impronúncia) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via pela Súmula n. 7/STJ, e porque as razões recursais apresentaram deficiência e impugnação genérica, não infirmando especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas n. 284/STF e 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial