HC 956657 - ACORDAO

HC 956657 - ACORDAO

Não se verificou excesso de linguagem na decisão de pronúncia porque os fundamentos estavam vinculados às provas produzidas, limitando-se ao juízo de admissibilidade previsto no art. 413, §1º do CPP; assim, não houve comprometimento da imparcialidade do Tribunal do Júri, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ADEMIR JARDIM BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Nulidade Da Pronúncia, Excesso De Linguagem, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Organização Criminosa Nulidade Da Pronúncia Excesso De Linguagem Tribunal Do Júri

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Parties

ADEMIR JARDIM BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia comprometendo a imparcialidade do julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Limites da decisão de pronúncia como juízo de admissibilidade (art. 413, §1º do CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou excesso de linguagem na decisão de pronúncia porque os fundamentos estavam vinculados às provas produzidas, limitando-se ao juízo de admissibilidade previsto no art. 413, §1º do CPP; assim, não houve comprometimento da imparcialidade do Tribunal do Júri, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.