HC 958311 - ACORDAO

HC 958311 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus para reexaminar decisões de pronúncia; a pronúncia apoiou-se em provas produzidas judicialmente, especialmente prova oral, configurando indícios mínimos de autoria suficientes para o juízo de admissibilidade, e o reexame fático-probatório exigido para despronúncia é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA SANTANA; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão que não conheceu do habeas corpus mantida.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Despronúncia, Prisão Preventiva, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Processual Penal Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Despronúncia Prisão Preventiva Reexame De Provas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão cautelar com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Pronúncia nos termos do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de provas fáticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus para reexaminar decisões de pronúncia; a pronúncia apoiou-se em provas produzidas judicialmente, especialmente prova oral, configurando indícios mínimos de autoria suficientes para o juízo de admissibilidade, e o reexame fático-probatório exigido para despronúncia é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão que não conheceu do habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a pronúncia nos termos do acórdão recorrido.