HC 971468 - DECISAO

HC 971468 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal; o acórdão apontou elementos do acervo probatório a embasar a decisão dos jurados, e o habeas corpus não se presta ao reexame vertical do conteúdo probatório desenvolvido em ação penal, razão pela qual a impetração é incabível.

Parties
Paciente: JONATA SOARES MACHADO; Paciente: WASHINGTON MIRANDA DA COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Cabimento De Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Cabimento De Habeas Corpus Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JONATA SOARES MACHADO

Paciente

WASHINGTON MIRANDA DA COSTA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Caracterização de decisão dos jurados como manifestamente contrária às provas dos autos
  3. 3 Possibilidade de reexame do conteúdo probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal; o acórdão apontou elementos do acervo probatório a embasar a decisão dos jurados, e o habeas corpus não se presta ao reexame vertical do conteúdo probatório desenvolvido em ação penal, razão pela qual a impetração é incabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.