AREsp 2836311 - DECISAO

AREsp 2836311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que as instâncias ordinárias, de forma motivada, reconheceram a comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia; a reforma desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite, para fins de pronúncia, indícios extraídos também da fase inquisitorial.

Parties
Agravante: MANFRINE CHRISTIAN PEREIRA DE OLIVEIRA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Indícios De Autoria, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Societate, Art. 413 CPP, Art. 155 CPP
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Indícios De Autoria Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Princípio in Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

MANFRINE CHRISTIAN PEREIRA DE OLIVEIRA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que as instâncias ordinárias, de forma motivada, reconheceram a comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia; a reforma desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite, para fins de pronúncia, indícios extraídos também da fase inquisitorial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.