RHC 195002 - ACORDAO

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Por ter sido o habeas corpus impetrado cerca de sete anos após o trânsito em julgado do decreto condenatório, a matéria encontra-se atingida por preclusão temporal sui generis; ademais, o habeas corpus é via inadequada para promover o amplo revolvimento fático-probatório necessário à revisão da dosimetria da pena, de modo que se nega provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Impetrante: EDINEUZA PEREIRA LEAO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Princípio Da Colegialidade, Julgamento Monocrático
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Revisão Criminal Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

EDINEUZA PEREIRA LEAO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal sui generis pela impetração tardia do habeas corpus (aproximadamente 7 anos após o trânsito em julgado)
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como via para revisão da dosimetria da pena e para revolvimento amplo do acervo fático-probatório
  3. 3 Inércia da defesa e não suscitação tempestiva de teses processuais (preclusão)

Ratio Decidendi

Por ter sido o habeas corpus impetrado cerca de sete anos após o trânsito em julgado do decreto condenatório, a matéria encontra-se atingida por preclusão temporal sui generis; ademais, o habeas corpus é via inadequada para promover o amplo revolvimento fático-probatório necessário à revisão da dosimetria da pena, de modo que se nega provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso em habeas corpus