AREsp 2786616 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ, em razão de ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sem apresentação de fatos novos ou colacionamento de julgados do STJ capazes de afastar o óbice.
- Parties
- Agravante: ORACILDE TAVARES GALVAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Despronúncia, Exclusão De Qualificadora, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ORACILDE TAVARES GALVAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Requisito de colacionamento de precedentes do STJ para superar óbice da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ, em razão de ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sem apresentação de fatos novos ou colacionamento de julgados do STJ capazes de afastar o óbice.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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