AREsp 2749252 - DECISAO

AREsp 2749252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que a alegação de contrariedade do veredicto às provas demandaria reexame fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e que a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social, bem como o patamar de exasperação da pena, foram fundamentados de forma concreta e idônea pelo Tribunal a quo, não havendo bis in idem nem ilegalidade na dosimetria.

Parties
Agravante: Dionizio de Oliveira Dias; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido (conheceu Parcialmente E, Nessa Extensão, Negou Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Júri, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Conduta Social, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade Por Contrariedade Às Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Júri Dosimetria Da Pena Culpabilidade Conduta Social Bis in Idem +3 more

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Parties

Dionizio de Oliveira Dias

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido (conheceu Parcialmente E, Nessa Extensão, Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto do Tribunal do Júri é manifestamente contrário às provas dos autos
  2. 2 Violação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena (pena-base, culpabilidade e conduta social)
  3. 3 Alegação de bis in idem entre valoração da culpabilidade/conduta social e qualificadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que a alegação de contrariedade do veredicto às provas demandaria reexame fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e que a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social, bem como o patamar de exasperação da pena, foram fundamentados de forma concreta e idônea pelo Tribunal a quo, não havendo bis in idem nem ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se