AREsp 2837796 - DECISAO

AREsp 2837796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa a cerceamento de defesa já foi decidida no HC n. 889.869/GO transitado em julgado, tornando o pedido prejudicado; o recurso especial não indicou de forma clara e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; e o ônus de demonstrar dissídio jurisprudencial não foi cumprido, justificando a não admissão do recurso.

Parties
Agravante: Antonio Sergio Rodrigues dos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Nulidade Tópica, Qualificadoras, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Art. 218 Do CPP, Art. 93, IX, CF
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Cerceamento De Defesa Nulidade Tópica Qualificadoras Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antonio Sergio Rodrigues dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa pela ausência de oitiva de testemunha
  2. 2 Suficiência de elementos para manutenção da pronúncia (materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 Necessidade de fundamentação quanto ao reconhecimento das qualificadoras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa a cerceamento de defesa já foi decidida no HC n. 889.869/GO transitado em julgado, tornando o pedido prejudicado; o recurso especial não indicou de forma clara e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; e o ônus de demonstrar dissídio jurisprudencial não foi cumprido, justificando a não admissão do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.