HC 985907 - DECISAO

HC 985907 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pleito de absolvição exige reexame de fatos e provas, a matéria relativa ao art. 155 do CPP não foi apreciada pela instância de origem (o que implicaria supressão de instância) e as alegadas ilegalidades na dosimetria não foram demonstradas de plano, inexistindo documentos que comprovem bis in idem.

Parties
Paciente: Nilton Carlos Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Absolvição, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Supressão De Instância, Art. 155 Do Código De Processo Penal
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Absolvição Dosimetria Da Pena Bis in Idem Supressão De Instância Art. 155 Do Código De Processo Penal

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Parties

Nilton Carlos Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição que exige reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Alegação de erro na dosimetria da pena e excessividade do aumento da pena-base
  3. 3 Alegação de utilização indevida de maus antecedentes/reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pleito de absolvição exige reexame de fatos e provas, a matéria relativa ao art. 155 do CPP não foi apreciada pela instância de origem (o que implicaria supressão de instância) e as alegadas ilegalidades na dosimetria não foram demonstradas de plano, inexistindo documentos que comprovem bis in idem.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se.