HC 830428 - ACORDAO

HC 830428 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia do paciente estava fundamentada exclusivamente em testemunho indireto (hearsay) e em elementos colhidos na fase de inquérito, sem provas judicializadas e sem o lastro probatório mínimo exigido pelo art. 413 do CPP e pelo art. 155 do CPP; assim, manteve-se a despronúncia por falta de indícios suficientes de autoria capazes de submeter o acusado ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: CLEIBER RODRIGUES DE ARAUJO; Agravante: Ministério Público Federal; Testemunha (policial Militar): Faber Godinho Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Decisão Que Concedeu De Ofício Ordem Para Despronúncia Em Habeas Corpus) / Julgamento Na Quinta Turma Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Despronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Elementos Do Inquérito Policial, Standard Probatório Para Pronúncia, In Dubio Pro Societate Vs. in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Despronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Elementos Do Inquérito Policial Standard Probatório Para Pronúncia +1 more

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Parties

CLEIBER RODRIGUES DE ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Faber Godinho Pinheiro

Testemunha (policial Militar)

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Decisão Que Concedeu De Ofício Ordem Para Despronúncia Em Habeas Corpus) / Julgamento Na Quinta Turma Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos ou de "ouvir dizer" e em elementos informativos do inquérito policial
  2. 2 Qual é o standard probatório mínimo necessário para a pronúncia no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia do paciente estava fundamentada exclusivamente em testemunho indireto (hearsay) e em elementos colhidos na fase de inquérito, sem provas judicializadas e sem o lastro probatório mínimo exigido pelo art. 413 do CPP e pelo art. 155 do CPP; assim, manteve-se a despronúncia por falta de indícios suficientes de autoria capazes de submeter o acusado ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Orders

  • Conceder de ofício a ordem para despronunciar o paciente CLEIBER RODRIGUES DE ARAUJO (nos termos do artigo 414 do CPP).
  • Determinar a expedição de alvará de soltura, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.