HC 965762 - ACORDAO

HC 965762 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a qualificadora do motivo torpe carece de suporte probatório mínimo nos autos, sendo a declaração da ré mera narrativa de contexto e não prova do móvel; por isso, o decote da qualificadora não configura usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Decote De Qualificadora, Motivo Torpe, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Homicídio Qualificado Decote De Qualificadora Motivo Torpe Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da qualificadora do motivo torpe na decisão de pronúncia diante da ausência de suporte probatório mínimo
  2. 2 Usurpação da competência do Tribunal do Júri pela exclusão de qualificadora manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a qualificadora do motivo torpe carece de suporte probatório mínimo nos autos, sendo a declaração da ré mera narrativa de contexto e não prova do móvel; por isso, o decote da qualificadora não configura usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que determinou o decote da qualificadora do motivo torpe.