HC 960275 - DECISAO

HC 960275 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresentou elementos indiciários e prova testemunhal que justificam a submissão da questão das qualificadoras ao Tribunal do Júri, cuja competência constitucional impediria o reexame probatório pelo STJ.

Parties
Paciente: LUAN MENEZES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio Qualificada, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Qualificada Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa)

Case Brief

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Parties

LUAN MENEZES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para apreciação de qualificadoras

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresentou elementos indiciários e prova testemunhal que justificam a submissão da questão das qualificadoras ao Tribunal do Júri, cuja competência constitucional impediria o reexame probatório pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.