HC 859018 - ACORDAO

HC 859018 - ACORDAO

Mantém-se a medida de monitoramento eletrônico porque, diante da materialidade e indícios de autoria e da gravidade concreta do crime (homicídio qualificado), e considerando que a paciente exerce a função de policial civil, a medida é necessária e adequada para resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal; não há constrangimento ilegal demonstrado que autorize a revogação.

Parties
Paciente/agravante: Carla Patricia Novaes da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Denegação Da Ordem
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Ordem Pública, Presunção De Não Culpabilidade, Conversão De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Ordem Pública Presunção De Não Culpabilidade Conversão De Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

Carla Patricia Novaes da Silva

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 Adequação e necessidade das medidas cautelares diante da gravidade concreta do delito
  3. 3 Compatibilidade do monitoramento eletrônico com o exercício da função de policial civil

Ratio Decidendi

Mantém-se a medida de monitoramento eletrônico porque, diante da materialidade e indícios de autoria e da gravidade concreta do crime (homicídio qualificado), e considerando que a paciente exerce a função de policial civil, a medida é necessária e adequada para resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal; não há constrangimento ilegal demonstrado que autorize a revogação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada