AREsp 2708347 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (especialmente o óbice da Súmula n. 7/STJ) e não demonstrou que o conhecimento do recurso poderia ser feito sem reexame do acervo fático-probatório, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ELIEDSON OTACILIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Na Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (n. 7 E N. 182), Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (n. 7 E N. 182) Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ELIEDSON OTACILIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Se a matéria é apenas de direito e, portanto, não demanda reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (especialmente o óbice da Súmula n. 7/STJ) e não demonstrou que o conhecimento do recurso poderia ser feito sem reexame do acervo fático-probatório, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial