AREsp 2318053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem ponderou que a duração do processo não constituiu circunstância relevante apta a indicar menor culpabilidade e afastou a atenuante do art. 66; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de aspectos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Jose Valdecir de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Inominada (art. 66 Do Cp), Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Atenuante Inominada (art. 66 Do Cp) Súmula 7/stj

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Parties

Jose Valdecir de Jesus

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante inominada prevista no art. 66 do CP
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de circunstância relevante para redução da pena (dosimetria)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem ponderou que a duração do processo não constituiu circunstância relevante apta a indicar menor culpabilidade e afastou a atenuante do art. 66; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de aspectos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.