HC 963257 - ACORDAO

HC 963257 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — mormente a incognoscibilidade do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal e o entendimento de que, em crimes de competência do Tribunal do Júri, a confissão deve ocorrer perante os jurados para fins de atenuante — razão pela qual aplica‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JEOVÂNIO DA SILVA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Confissão Extrajudicial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Confissão Extrajudicial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JEOVÂNIO DA SILVA CAVALCANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Natureza do habeas corpus como impetração substitutiva de revisão criminal
  3. 3 Valoração da confissão extrajudicial em crimes de competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — mormente a incognoscibilidade do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal e o entendimento de que, em crimes de competência do Tribunal do Júri, a confissão deve ocorrer perante os jurados para fins de atenuante — razão pela qual aplica‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.