HC 866727 - ACORDAO

HC 866727 - ACORDAO

Habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado de matéria já apreciada em decisão de pronúncia transitada em julgado; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; a decisão de pronúncia apresentou materialidade e indícios suficientes de autoria, e eventual complementação de fundamentação pelo Tribunal não configurou supressão de instância nem agravamento da situação penal do acusado, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Agravante: Aldimir Lima Nunes; Acusado: Edivan Dantas Cardoso; Acusado: Renilton Borges dos Santos; Terceiro (suposto Pistoleiro): Rosenir Soares Leitão; Vítima: João Evangelista de Oliveira; Testemunha (viúva): Laurinda Soares Bezerra; Testemunha (primo Da Vítima): Manoel Lopes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravada Mantida; Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (nega Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Testemunhas Indiretas, Supressão De Instância, Acrescimento De Fundamentação/reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Testemunhas Indiretas +2 more

Case Brief

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Parties

Aldimir Lima Nunes

Agravante

Edivan Dantas Cardoso

Acusado

Renilton Borges dos Santos

Acusado

Rosenir Soares Leitão

Terceiro (suposto Pistoleiro)

João Evangelista de Oliveira

Vítima

Laurinda Soares Bezerra

Testemunha (viúva)

Manoel Lopes de Oliveira

Testemunha (primo Da Vítima)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravada Mantida; Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (nega Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Valoração de testemunhas indiretas (ouvir dizer) para pronúncia

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado de matéria já apreciada em decisão de pronúncia transitada em julgado; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; a decisão de pronúncia apresentou materialidade e indícios suficientes de autoria, e eventual complementação de fundamentação pelo Tribunal não configurou supressão de instância nem agravamento da situação penal do acusado, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Habeas corpus não conhecido.