REsp 1829443 - ACORDAO

REsp 1829443 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou que havia elementos probatórios aptos a autorizar a absolvição pelos jurados, inclusive por meio do quesito absolutório genérico do art. 483, § 2º, do CPP, e a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; a conclusão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, afastando a anulação do julgamento do júri.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Carlos Janiclésio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual), Decisão Unânime (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Quesito Absolutório Genérico (art. 483, § 2º, Cpp), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório, Soberania Dos Veredictos E Competência Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Homicídio Qualificado Quesito Absolutório Genérico (art. 483, § 2º, Cpp) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório Soberania Dos Veredictos E Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Carlos Janiclésio da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual), Decisão Unânime (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação do julgamento do júri diante de absolvição baseada em quesito absolutório genérico
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 483, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal e da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou que havia elementos probatórios aptos a autorizar a absolvição pelos jurados, inclusive por meio do quesito absolutório genérico do art. 483, § 2º, do CPP, e a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; a conclusão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, afastando a anulação do julgamento do júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que negou provimento ao apelo ministerial e manteve a decisão do Tribunal do Júri de Parnamirim/RN que absolveu o recorrido.