HC 954456 - ACORDAO

HC 954456 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante interpôs sucessivamente recursos idênticos sobre a mesma matéria, incidindo preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade; assim, não cabe novo agravo sobre questão já decidida.

Parties
Agravante: RILTON LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Colegiado Após Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

RILTON LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Colegiado Após Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da interposição sucessiva de agravos regimentais contra a mesma decisão
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via agravo regimental após decisão anterior sobre a mesma matéria
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade em recursos idênticos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante interpôs sucessivamente recursos idênticos sobre a mesma matéria, incidindo preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade; assim, não cabe novo agravo sobre questão já decidida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido