RHC 205738 - ACORDAO

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A manutenção da medida cautelar de proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial é idônea e atende aos requisitos do art. 319 do CPP, por ser necessária à garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva diante da gravidade dos fatos e do julgamento ainda pendente pelo Tribunal do Júri; a flexibilização genérica não se mostra adequada sem prévia avaliação fático-probatória pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: GUILHERME DE CARVALHO GONCALVES SOUSA; Agravante: JOAO PAULO DE CARVALHO GONCALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Medidas Cautelares, Proibição De Ausentar Se Da Comarca, Tribunal Do Júri, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Medidas Cautelares Proibição De Ausentar Se Da Comarca Tribunal Do Júri Ordem Pública +1 more

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Parties

GUILHERME DE CARVALHO GONCALVES SOUSA

Agravante

JOAO PAULO DE CARVALHO GONCALVES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medida cautelar de proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 319 do Código de Processo Penal
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da medida cautelar de proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial é idônea e atende aos requisitos do art. 319 do CPP, por ser necessária à garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva diante da gravidade dos fatos e do julgamento ainda pendente pelo Tribunal do Júri; a flexibilização genérica não se mostra adequada sem prévia avaliação fático-probatória pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a medida cautelar de proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial