AREsp 2715844 - DECISAO

AREsp 2715844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias alegadas estavam prejudicadas por apreciação anterior no STJ (AREsp n. 1.092.829/RJ), por preclusão/inércia da defesa e por ausência de demonstração de prejuízo concreto, além de a pretensão de absolvição demandar reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Thiago da Costa de Sousa de Macedo Mesquitela; Apelante: Francisco Guilherme; Corré: KAREN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Interceptação Telefônica, Contas Reversas, Nulidade Processual, Preclusão, Prova Produzida Em Inquérito Policial, Dosimetria
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Interceptação Telefônica Contas Reversas Nulidade Processual Preclusão Prova Produzida Em Inquérito Policial +1 more

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Parties

Thiago da Costa de Sousa de Macedo Mesquitela

Agravante

Francisco Guilherme

Apelante

KAREN

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 6º, §2º; 8º e 9º da Lei n. 9.296/96 (ausência de juntada dos áudios das interceptações)
  2. 2 Violação dos arts. 406, §3º e 410 do Código de Processo Penal (não cumprimento de decisão para juntada das contas reversas)
  3. 3 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal (alegação de condenação baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias alegadas estavam prejudicadas por apreciação anterior no STJ (AREsp n. 1.092.829/RJ), por preclusão/inércia da defesa e por ausência de demonstração de prejuízo concreto, além de a pretensão de absolvição demandar reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.