AREsp 2715844 - DECISAO

AREsp 2715844 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 284/STF), nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes), não preenchendo os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: Francisco Guilherme Araujo de Azevedo; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Admissibilidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Admissibilidade Recursal Cerceamento De Defesa Súmula 284/stf Súmula 182/stj Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

Francisco Guilherme Araujo de Azevedo

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de áudios e contas reversas
  2. 2 Condenação supostamente baseada exclusivamente em inquérito policial
  3. 3 Pedido de exclusão das qualificadoras (art. 121, §2º, I e IV, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 284/STF), nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes), não preenchendo os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se