AREsp 2583553 - ACORDAO

AREsp 2583553 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que as pretensões do agravante demandam reexame do conjunto fático-probatório para afastar a qualificadora e reconhecer a legítima defesa, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais fundamentou a decisão do Conselho de Sentença nas provas dos autos.

Parties
Agravante: ANTONIO LOURENCO FRANCISCO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Revisão Criminal, Qualificadora Do Motivo Fútil
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Reexame De Provas Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO LOURENCO FRANCISCO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição nas respostas aos quesitos do Conselho de Sentença
  2. 2 Possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo fútil
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ relativa ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que as pretensões do agravante demandam reexame do conjunto fático-probatório para afastar a qualificadora e reconhecer a legítima defesa, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais fundamentou a decisão do Conselho de Sentença nas provas dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.