AREsp 2591423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o agravo fosse tempestivo em razão da prorrogação do prazo durante o período regulado pela Portaria STJ/GDG n. 530 e pelo art. 798 do CPP, a decisão agravada não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ e o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou distinguishing capaz de afastar tal óbice; ademais, o acolhimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, a decisão monocrática do relator era válida e não violou o princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: JEFFERSON KELVIN GONÇALVES DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado: LUIZ GUSTAVO ALVES DE AGUIAR; Denunciado: IGOR MEDEIROS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Tempestividade, Princípio Da Colegialidade
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Tempestividade Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

JEFFERSON KELVIN GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

LUIZ GUSTAVO ALVES DE AGUIAR

Denunciado

IGOR MEDEIROS FERREIRA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o agravo fosse tempestivo em razão da prorrogação do prazo durante o período regulado pela Portaria STJ/GDG n. 530 e pelo art. 798 do CPP, a decisão agravada não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ e o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou distinguishing capaz de afastar tal óbice; ademais, o acolhimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, a decisão monocrática do relator era válida e não violou o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ