AREsp 2600583 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação operada pelo Conselho de Sentença foi fundamentada e apoiada em elementos probatórios constantes dos autos, não havendo prova de ilegalidade ou arbitrariedade manifesta; assim, a pretensão ministerial implicaria revolvimento de matéria fático‑probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual a decisão monocrática que havia negado seguimento ao agravo em recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: MARCOS VINICIUS DA SILVA; Corréu: CLAUDINEI AMADOR; Corréu: THIAGO LOPES VIANA; Corréu: SÉRGIO CORDEIRO DE SOUZA; Corréu: DENILTON FELÍCIO VIEIRA; Corréu: CLEVERSON VITOR DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Desclassificação Para Homicídio Culposo, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Desclassificação Para Homicídio Culposo Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MARCOS VINICIUS DA SILVA

Agravado

CLAUDINEI AMADOR

Corréu

THIAGO LOPES VIANA

Corréu

SÉRGIO CORDEIRO DE SOUZA

Corréu

DENILTON FELÍCIO VIEIRA

Corréu

CLEVERSON VITOR DE MORAES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 desclassificação de homicídio qualificado para homicídio culposo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação operada pelo Conselho de Sentença foi fundamentada e apoiada em elementos probatórios constantes dos autos, não havendo prova de ilegalidade ou arbitrariedade manifesta; assim, a pretensão ministerial implicaria revolvimento de matéria fático‑probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual a decisão monocrática que havia negado seguimento ao agravo em recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e, por consequência, mantida a desclassificação para homicídio culposo e a sentença aplicável ao agravado.