AREsp 2861630 - DECISAO

AREsp 2861630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não merece provimento porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu não haver contrariedade manifesta entre o veredito condenatório e as provas dos autos, indicando elementos fático-probatórios que sustentam a decisão do júri; a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Ademais, a dosimetria foi efetuada dentro da discricionariedade judicial, com fundamentação idônea para negativação da culpabilidade em razão da premeditação, e o reconhecimento do motivo fútil pelos jurados foi adequadamente deslocado para a segunda fase da dosimetria.

Parties
Recorrente: JONAS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Contrariedade Manifesta À Prova Dos Autos (art. 593, III, "d", Cpp), Dosimetria Da Pena, Culpabilidade (art. 59 Cp), Qualificadora E Agravante (art. 61, II, "a", Cp), Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Contrariedade Manifesta À Prova Dos Autos (art. 593, Iii, "d", Cpp) Dosimetria Da Pena Culpabilidade (art. 59 Cp) Qualificadora E Agravante (art. 61, Ii, "a", Cp) +1 more

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Parties

JONAS PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o veredito condenatório é manifestamente contrário às provas dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  2. 2 Se houve fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade (art. 59 CP)
  3. 3 Se a qualificadora do motivo fútil poderia ser deslocada para a segunda fase da dosimetria (art. 61, II, "a", CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não merece provimento porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu não haver contrariedade manifesta entre o veredito condenatório e as provas dos autos, indicando elementos fático-probatórios que sustentam a decisão do júri; a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Ademais, a dosimetria foi efetuada dentro da discricionariedade judicial, com fundamentação idônea para negativação da culpabilidade em razão da premeditação, e o reconhecimento do motivo fútil pelos jurados foi adequadamente deslocado para a segunda fase da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.