HC 990266 - DECISAO

HC 990266 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se verificou flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria; o veredicto do Tribunal do Júri é amparado por elementos probatórios mínimos e a dosimetria observou o art. 59 do CP e agravantes comprovadas, de modo que o writ não pode substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: ELIEU PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Pedido indeferido liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Feminicídio, Meio Cruel, Dosimetria Da Pena, Indenização Por Danos Morais, Soberania Dos Veredictos, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Feminicídio Meio Cruel Dosimetria Da Pena Indenização Por Danos Morais Soberania Dos Veredictos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ELIEU PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto do Tribunal do Júri é manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 Adequação da dosimetria da pena e da indenização por danos morais
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se verificou flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria; o veredicto do Tribunal do Júri é amparado por elementos probatórios mínimos e a dosimetria observou o art. 59 do CP e agravantes comprovadas, de modo que o writ não pode substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Pedido indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.