HC 991093 - DECISAO

HC 991093 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque há possibilidade de manejo do recurso cabível na origem (prazo ainda em curso), os pacientes encontram-se em liberdade (não há risco ao status libertatis) e a pronúncia foi fundamentada em prova documental e testemunhal corroborada em juízo, de modo que o habeas corpus seria inadequado por exigir reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: DAVID BAIA ANDRE; Paciente: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Habeas Corpus, Recurso Especial, Provas Testemunhais
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Habeas Corpus Recurso Especial Provas Testemunhais

Case Brief

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Parties

DAVID BAIA ANDRE

Paciente

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso especial
  2. 2 Incognioscibilidade do writ enquanto prazo recursal na origem estiver em curso
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque há possibilidade de manejo do recurso cabível na origem (prazo ainda em curso), os pacientes encontram-se em liberdade (não há risco ao status libertatis) e a pronúncia foi fundamentada em prova documental e testemunhal corroborada em juízo, de modo que o habeas corpus seria inadequado por exigir reexame fático-probatório.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.