AREsp 2405044 - DECISAO

AREsp 2405044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por atacar o fundamento da inadmissão; porém o recurso especial não merece provimento: a invocação do art. 593, III, d, do CPP não é pertinente à tese de nulidade da pronúncia; a alegação de veredicto manifestamente contrário às provas esbarra na Súmula 7/STJ ante a existência de ampla prova produzida em juízo (testemunha ocular e demais depoimentos); e a insurgência quanto ao art. 59 do CP não procede, pois não há critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base, cabendo controle de legalidade da fundamentação, a qual, no caso, foi considerada idônea pela Corte de origem. Assim, agravo conhecido, recurso especial conhecido...

Parties
Agravante/recorrente: Antonio Fernando da Conceicao; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Testemunho Indireto / Hearsay, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Testemunho Indireto / Hearsay Dosimetria Da Pena Pena Base Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Antonio Fernando da Conceicao

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à indicação de dispositivo legal pertinente
  2. 2 Nulidade da pronúncia por supostos testemunhos indiretos (hearsay)
  3. 3 Alegação de que o veredicto do júri é manifestamente contrário à prova dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por atacar o fundamento da inadmissão; porém o recurso especial não merece provimento: a invocação do art. 593, III, d, do CPP não é pertinente à tese de nulidade da pronúncia; a alegação de veredicto manifestamente contrário às provas esbarra na Súmula 7/STJ ante a existência de ampla prova produzida em juízo (testemunha ocular e demais depoimentos); e a insurgência quanto ao art. 59 do CP não procede, pois não há critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base, cabendo controle de legalidade da fundamentação, a qual, no caso, foi considerada idônea pela Corte de origem. Assim, agravo conhecido, recurso especial conhecido...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.