HC 988966 - DECISAO

HC 988966 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus em rito de cognição sumária que exige prova documental pré-constituída, e ante a ausência do inteiro teor do acórdão impugnado nos autos, tornou-se inviável o exame do pedido, motivo pelo qual o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLOVIS DE LIMA MACEDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Prova Documental Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Prova Documental Pré Constituída

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Parties

CLOVIS DE LIMA MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Determinação da execução provisória da pena ex officio pelo Tribunal de Apelação sem pedido expresso do Ministério Público
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em rito de cognição sumária sem juntada do inteiro teor do acórdão
  3. 3 Aplicação do Tema 1068 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus em rito de cognição sumária que exige prova documental pré-constituída, e ante a ausência do inteiro teor do acórdão impugnado nos autos, tornou-se inviável o exame do pedido, motivo pelo qual o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.