HC 989471 - DECISAO

HC 989471 - DECISAO

Indeferimento liminar da inicial por inadequação do habeas corpus para revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por ausência de constrangimento ilegal, uma vez que a qualificação e as causas de aumento da pena foram fundamentadas (motivo fútil; excesso de dolo e premeditação; qualificadora sobejante).

Parties
Paciente: LUCIANO MATOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Revisão De Condenação, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus
Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Revisão De Condenação Inadmissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

LUCIANO MATOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da condenação por meio de habeas corpus
  2. 2 Uso da mesma circunstância para qualificar o crime, exasperar a pena-base e agravar a pena na segunda fase
  3. 3 Ocorrência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da inicial por inadequação do habeas corpus para revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por ausência de constrangimento ilegal, uma vez que a qualificação e as causas de aumento da pena foram fundamentadas (motivo fútil; excesso de dolo e premeditação; qualificadora sobejante).

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.