AREsp 2373797 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não atacou, de forma específica, todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF, e porque não se demonstrou prejuízo decorrente da dispensa da oitiva da vítima — que se justificou por quadro de saúde e cujo depoimento já constava nos autos — além de reconhecer-se a compatibilidade entre a qualificadora objetiva (art. 121, § 2º, IV, CP) e o homicídio privilegiado.

Parties
Agravante: MAX WERNER SAUBERLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Nulidades, Dispensa Da Oitiva Da Vítima, Revitimização, Súmula 283 STF, Qualificadora Objetiva E Homicídio Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Nulidades Dispensa Da Oitiva Da Vítima Revitimização Súmula 283 STF +1 more

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Parties

MAX WERNER SAUBERLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por dispensa da oitiva da vítima em plenário e possível cerceamento de defesa
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando não atacados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Compatibilidade entre qualificadora objetiva (art. 121, § 2º, IV, CP) e homicídio privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não atacou, de forma específica, todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF, e porque não se demonstrou prejuízo decorrente da dispensa da oitiva da vítima — que se justificou por quadro de saúde e cujo depoimento já constava nos autos — além de reconhecer-se a compatibilidade entre a qualificadora objetiva (art. 121, § 2º, IV, CP) e o homicídio privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.