AREsp 2358926 - ACORDAO

AREsp 2358926 - ACORDAO

Mantida a qualificadora do motivo fútil porque as instâncias ordinárias registraram indícios suficientes nos autos (depoimentos e provas) que não tornam a qualificadora manifestamente improcedente; a exclusão exigiria reexame aprofundado das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a avaliação final sobre a existência do motivo fútil deve ser feita pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: ABEL CAMILO; Vítima: Willian Gordiano Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão de pronúncia com a qualificadora do motivo fútil
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Motivo Fútil Pronúncia Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABEL CAMILO

Agravante

Willian Gordiano Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou decotação da qualificadora do motivo fútil na pronúncia
  2. 2 Limites da decisão de pronúncia frente à competência do Tribunal do Júri
  3. 3 Proibição de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a qualificadora do motivo fútil porque as instâncias ordinárias registraram indícios suficientes nos autos (depoimentos e provas) que não tornam a qualificadora manifestamente improcedente; a exclusão exigiria reexame aprofundado das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a avaliação final sobre a existência do motivo fútil deve ser feita pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão de pronúncia com a qualificadora do motivo fútil

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia e a qualificadora do motivo fútil