HC 975702 - ACORDAO

HC 975702 - ACORDAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, inclusive com produção de prova em juízo, a decisão de pronúncia revela-se adequada nos termos do art. 413 do CPP; a reavaliação da dinâmica dos fatos exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita, razão por que se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLOS DIONIZIO PALACIO; Recorrente: SÉRGIO SOARES GONÇALVES; Recorrente: MAXSUEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Indícios De Autoria Prova Da Materialidade Tribunal Do Júri Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

CARLOS DIONIZIO PALACIO

Agravante

SÉRGIO SOARES GONÇALVES

Recorrente

MAXSUEL DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de autoria
  2. 2 Prova da materialidade
  3. 3 Possibilidade de pronúncia fundada em provas produzidas em juízo

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, inclusive com produção de prova em juízo, a decisão de pronúncia revela-se adequada nos termos do art. 413 do CPP; a reavaliação da dinâmica dos fatos exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita, razão por que se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a pronúncia para processamento pelo Tribunal do Júri.