HC 803403 - ACORDAO

HC 803403 - ACORDAO

Agravo regimental desprovido porque o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar provas e rever condenação do Tribunal do Júri, considerando ainda que o Tribunal de origem já afastou a preliminar de nulidade; além disso, o recurso cabível seria o recurso especial conforme art. 105, III da Constituição, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecer/do negar provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: CHARLES ALEXANDRE SEEHAGEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Da Sessão De Julgamento, Direito Ao Silêncio, Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Nulidade Da Sessão De Julgamento Direito Ao Silêncio Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

CHARLES ALEXANDRE SEEHAGEN

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para rever condenação proferida pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Preliminar de nulidade do julgamento por referência ao silêncio do réu
  3. 3 Possibilidade de reexame do material fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido porque o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar provas e rever condenação do Tribunal do Júri, considerando ainda que o Tribunal de origem já afastou a preliminar de nulidade; além disso, o recurso cabível seria o recurso especial conforme art. 105, III da Constituição, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecer/do negar provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.