AREsp 2701263 - DECISAO

AREsp 2701263 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 83/STJ e 282/STF, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável agravo que não ataque especificamente tais fundamentos.

Parties
Agravante: VLADIMIR CAMPOS MARTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas (83/stj, 182/stj, 282/stf)
Direito Penal Processo Penal Recursos Homicídio Qualificado Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas (83/stj, 182/stj, 282/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VLADIMIR CAMPOS MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de óbices de súmula
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ, 282/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 83/STJ e 282/STF, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável agravo que não ataque especificamente tais fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.