AREsp 2763891 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido demonstrou que o veredicto do Conselho de Sentença possui lastro probatório em depoimentos judicializados de testemunhas oculares; assim, a pretensão de anular o julgamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão agravada restou corretamente mantida, não sendo conhecido o recurso especial quanto à tese alcançada pela Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ESTEFÂNIO FELÍCIO MARTINS; Corréu: LÁSARO JUSTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

ESTEFÂNIO FELÍCIO MARTINS

Agravante

LÁSARO JUSTINO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Veredicto manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido demonstrou que o veredicto do Conselho de Sentença possui lastro probatório em depoimentos judicializados de testemunhas oculares; assim, a pretensão de anular o julgamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão agravada restou corretamente mantida, não sendo conhecido o recurso especial quanto à tese alcançada pela Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial