HC 978589 - ACORDAO

HC 978589 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a decisão agravada não apresenta ilegalidade manifesta; a pronúncia foi amparada por indícios e prova oral que permitiam, em tese, a qualificadora do motivo fútil, e o provimento pedido implicaria reexame da matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, devendo manter-se a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial.

Parties
Agravante: GENESIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Pronúncia, Motivo Fútil, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Homicídio Qualificado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Pronúncia Motivo Fútil Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

GENESIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de afastamento da qualificadora do motivo fútil na via do habeas corpus
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a decisão agravada não apresenta ilegalidade manifesta; a pronúncia foi amparada por indícios e prova oral que permitiam, em tese, a qualificadora do motivo fútil, e o provimento pedido implicaria reexame da matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, devendo manter-se a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Negar provimento ao agravo regimental.